Despacho n.º 17196/2002 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 17 196/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Orlando Sérgio Martins Benício da Silva, juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 1.º Juízo do mesmo Tribunal e da mesma comarca, no período compreendido entre 7 de Janeiro e 18 de Março de 2002.

18 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.