Despacho n.º 172/2011, de 5 de janeiro

Despacho n.º 172/2011

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Directora de Serviços de Recursos e Sistemas de Informação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciada Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca O'Neill Marques, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução de processos;

b) Autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 2.500, acrescidos de IVA, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, em articulação com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;

c) Autorizar o processamento das despesas com transportes, alojamento e ajudas de custo, relativas às deslocações em serviço previamente autorizadas;

d) Autorizar a antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite das minhas competências próprias, nos termos estabelecidos anualmente pelo decreto-lei que fixa as normas de execução do Orçamento do Estado;

e) Autorizar os pedidos de libertação de créditos (PLC);

f) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP);

g) Autorizar as alterações orçamentais, no âmbito das minhas competências próprias.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 10 de Dezembro de 2009, ficando desde já ratificados todos os actos praticados, até à presente data, pela Licenciada Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca O'Neill Marques, no âmbito das competências agora delegadas.

20 de Dezembro de 2010. - A Directora-Geral, Inês Drumond.

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