Despacho n.º 17202/2003 (2.ª série), de 6 de setembro

Despacho n.º 17 202/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio assessora do meu Gabinete a Dr.ª Maria Margarida de Lucena Corrêa de Aguiar, em regime de requisição, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.

2 - A nomeada optou, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, pelo estatuto remuneratório do lugar de origem.

1 de Setembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.