Despacho n.º 17238/2006, de 25 de agosto

Despacho n.º 17 238/2006

Nos termos do despacho n.º 46 de 2006 do presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3, alínea i), do Regulamento dos Serviços Administrativos da Faculdade, do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, subdelego no secretário da Faculdade, licenciado Luís Waldyr Menezes Barbosa Vicente, a competência que me foi delegada para, no âmbito da aquisição de bens e serviços, autorizar a realização de despesas públicas até Euro 3000, escolher o tipo de procedimento prévio, adjudicar, aprovar minutas e celebrar os respectivos contratos.

São ratificados os actos do secretário da Faculdade que, nas matérias atrás referidas, hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.

20 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto.