Despacho n.º 1726/2006 (2.ª série), de 23 de janeiro

Despacho n.º 1726/2006 (2.ª série). - O despacho ministerial de 2 de Novembro de 1970, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 261, de 10 de Novembro de 1970, determinou que nos cadernos de encargos das obras realizadas pelo Ministério das Obras Públicas ou por este comparticipadas nas quais seja previsto ou admitido o emprego de materiais plásticos seja incluída, entre outras, uma cláusula estabelecendo que só possam ser aplicados materiais plásticos homologados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e aprovados pelo fiscal de obra.

Posteriormente, o despacho ministerial de 7 de Abril de 1971, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1971, veio determinar que nos sistemas de distribuição de água só poderão ser aplicadas canalizações e peças acessórias de materiais plásticos homologados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Entretanto, o carácter inovador que esteve na base da exigência de homologação prévia, determinada pelos despachos ministeriais acima referidos, tem vindo a desaparecer, existindo já normas europeias para muitos sistemas de tubagem de plástico.

Esta situação conduziu à publicação do despacho n.º 5558/2004, de 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2004, e do despacho n.º 17 277/2005, de 22 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de Agosto de 2005, que vieram isentar da obrigatoriedade de homologação os sistemas de tubagem de policloreto de vinilo não plastificado (PVC) abrangidos por várias normas europeias entretanto publicadas.

Face à adopção em Portugal de normas europeias cobrindo um universo progressivamente alargado de sistemas de tubagem realizados com diferentes tipos de material plástico, justifica-se alterar o enquadramento estabelecido pelos sucessivos despachos antes mencionados, pelo que determino o seguinte:

1 - Os sistemas de tubagem de plástico para distribuição de água para consumo humano (incluindo os respectivos tubos, acessórios e válvulas) que sejam objecto de normas europeias adoptadas em Portugal devem ser certificados de modo a assegurar a conformidade com as exigências estabelecidas nessas normas, devendo essa certificação ser complementada com a verificação da ausência de potenciais efeitos nocivos na qualidade da água.

2 - A certificação referida no número anterior deve ser efectuada por um organismo acreditado pelo Instituto Português de Acreditação, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

3 - Caso sejam exibidos certificados de conformidade emitidos como resultado de ensaios e inspecções noutro Estado membro da União Europeia ou em Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o respectivo reconhecimento deve ser efectuado de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril.

4 - Os sistemas de tubagem de plástico referidos no n.º 1 que não sejam objecto de normas europeias adoptadas em Portugal devem ser homologados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

5 - No processo de homologação referido no n.º 4 poderão ser tidos em conta, mediante pedido da entidade que solicitar a homologação, os ensaios e inspecções efectuados noutro Estado membro da União Europeia ou em Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aplicando-se nesse caso o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril.

6 - Ficam revogados os despachos ministeriais de 2 de Novembro de 1970, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 261, de 10 de Novembro de 1970, e de 7 de Abril de 1971, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1971.

7 - Este despacho produz efeitos três meses após a sua publicação.

23 de Dezembro de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.