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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 17276/2008, de 26 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessa, a seu pedido, a comissão de serviço da subinspectora-geral da Administração do Território, procuradora-geral adjunta licenciada Lucinda Maria Meirinho Filipe Rocheta Cassiano
TEXTO
Despacho n.º 17276/2008
Ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determino:
1 - Cessa, a seu pedido, a comissão de serviço através da qual a procuradora-geral-adjunta licenciada Lucinda Maria Meirinho Filipe Rocheta Cassiano vinha exercendo o cargo de subinspectora-geral da Administração do Território, nos termos do despacho n.º 15 887/2006 (2.ª série), de 28 de Julho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Junho de 2008.
6 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.