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Ato Original
Despacho n.º 17 280/2002 (2.ª série). - Despacho de alteração do quadro de pessoal. - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, é criado mais um lugar de técnico de apoio parlamentar de 2.ª, por despacho de 19 de Julho de 2002, do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
23 de Julho de 2002. - A Directora, por delegação da Secretária-Geral, Teresa Fernandes.