Despacho n.º 17286/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 286/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de metade do vencimento ao licenciado Raul José Cordeiro, juiz de direito do Círculo Judicial de Anadia, por acumulação de funções nos 1.º, 2.º e 3.º Juízos do Tribunal da Comarca de Águeda, no período compreendido entre 15 de Outubro de 2004 e 31 de Agosto de 2005, com exclusão das férias judiciais.

6 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.