Despacho n.º 17290/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 290/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento correspondente à categoria ao juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Porto António José Moreira Ramos, pelo serviço prestado em acumulação de funções nos Juízos Criminais da Comarca de Vila Nova de Famalicão, no período compreendido entre 18 de Fevereiro e 19 de Julho de 2005.

19 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.