Despacho n.º 17296/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 296/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento correspondente ao cargo à juíza de direito do Círculo Judicial de Mirandela Olinda Maria Morgado de Campos, pelo serviço prestado em acumulação de funções no 2.º Juízo da Comarca de Mirandela, no período compreendido entre 19 de Abril e 15 de Julho de 2005.

19 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.