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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1730/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessora do meu gabinete a licenciada Filipa Amaral Fernandes Júdice Glória Santos Ferreira, a fim de prestar colaboração em tempo completo na área de informação e comunicação social, sendo para o efeito requisitada ao ICEP - Investimento, Comércio e Turismo de Portugal.
É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento e o subsídio de almoço fixados para adjunto de gabinete ministerial bem como os subsídios de férias e de Natal.
O pagamento do abono para ajudas de custo nas deslocações que efectuar é equivalente ao concedido a adjunto de gabinete ministerial.
A presente nomeação é feita por um ano, renovável, e produz efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2001, inclusive.
3 de Janeiro de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
