Despacho n.º 17302/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 302/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 68.º, n.os 5 e 6, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria José Monteiro Guerra, juíza de direito no círculo judicial de Viseu, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do círculo judicial de Seia, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Julho de 2005.

20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.