Despacho n.º 17303/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 303/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono à licenciada Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, por acumulação destas funções com as de juíza no círculo judicial de Portimão, de um quinto do seu vencimento, no período de 2 de Maio a 15 de Julho de 2005.

20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.