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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1731/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o cargo de minha secretária pessoal a assistente administrativa principal do quadro da Direcção-Geral do Orçamento Maria de Lurdes dos Santos Araújo Roque Pimentel.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2001.
15 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco.