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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 341/2005 (2.ª série). - Nomeio Maria Manuela Henriques Duarte Silva para exercer funções de minha secretária pessoal, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
22 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
