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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 346/2005 (2.ª série). - Nomeio o licenciado Eduardo Manuel da Silva Lima, do quadro da Direcção-Geral de Veterinária, para desempenhar as funções de chefe do meu Gabinete, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, sendo para o efeito requisitado àquela entidade.
O presente despacho produz efeitos reportados a 25 de Julho de 2005.
22 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
