Despacho n.º 17364/2003 (2.ª série), de 10 de setembro

Despacho n.º 17 364/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 27 de Agosto de 2003, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadão brasileiro:

... Data do nascimento

Geovanni Deiberson Mauricio ... 11-1-80

28 de Agosto de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.