Despacho n.º 17364/2005 (2.ª série), de 12 de agosto

Despacho n.º 17 364/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 166/DSJ, de 7 de Junho de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das 10 parcelas identificadas no mapa e planta de expropriações anexos ao presente despacho e que dele fazem integrante, necessárias à execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo - 2.ª fase - criação e requalificação do espaço público envolvente da Capela de Santa Catarina, a desenvolver no município de Viana do Castelo, a favor de VIANAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 186/2000, de 11 de Agosto.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da VIANAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.

8 de Julho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo

Mapa de expropriações - 2.ª fase

(ver documento original)