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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 372/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito ao Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento Carla Alexandra Parente da Costa, técnica profissional principal daquele Departamento, para exercer funções de apoio administrativo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.
19 de Julho de 2004. - O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.
