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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 378/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 2 de Agosto de 2004, Gonçalo Nuno de Azevedo Paes de Villas-Bôas para prestar ao meu Gabinete assessoria na área da imprensa, sendo para o efeito requisitados à LUSOMUNDOMÉDIA.
A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo, sendo atribuída ao nomeado a remuneração mensal de Euro 3400, acrescida de subsídio de refeição.
Ao nomeado é devida igual remuneração nos meses de Junho e Novembro.
30 de Julho de 2004. - O Ministro da Justiça, José Pedro Correia de Aguiar Branco.
