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Ato Original
Despacho n.º 17 393/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 58/97, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 255/2002, de 22 de Novembro, e republicado em anexo a este diploma, delego na directora de serviços licenciada Maria Filomena Ivo Vieira Rosa de Silva Pinto, no período de 27 de Julho a 12 de Agosto de 2005, a competência para assinar os assuntos inerentes à Secção de Pessoal e de Contabilidade, tais como pedidos de libertação de créditos (PLC) a enviar à Direcção-Geral do Orçamento, 1.ª Delegação.
21 de Julho de 2005. - A Directora, Patrícia Salvação Barreto.
