Despacho n.º 17399/2009, de 29 de julho

Despacho n.º 17399/2009

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário, equiparado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao Gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Nomeio o licenciado em Direito, Vasco Miguel Geraldes Fernandes Malta, para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito de trabalhos referentes a temáticas de discriminação racial e imigração, em articulação com a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

2 - O nomeado é equiparado, apenas para efeitos remuneratórios, a adjunto de gabinete, acrescendo ao seu vencimento o respectivo abono para despesas de representação, subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu gabinete.

3 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, tendo efeitos a 6 de Julho de 2009, podendo ser revogada a todo o tempo.

23 de Julho de 2009. - A Alta-Comissária, Rosário Farmhouse.

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