Despacho n.º 17401/2009, de 29 de julho

Despacho n.º 17401/2009

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário, equiparado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Nomeio, por requisição, Maria Miguel Costa Neves Santos Silva Jarnac de Freitas, licenciada em Economia, Técnica Superior Principal do Instituto Camões, para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito da realização de trabalhos na área de procedimentos relacionados com o acolhimento, atendimento e informação dos imigrantes.

2 - A nomeada é equiparada, apenas para efeitos remuneratórios, a secretária pessoal de gabinete, acrescendo ao seu vencimento subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os secretários pessoais do meu gabinete.

3 - A presente nomeação tem efeitos a 1 de Agosto de 2009, revogando-se o Despacho n.º 10570/2008, de 12 de Fevereiro.

4 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato e pode ser revogada a todo o tempo.

23 de Julho de 2009. - A Alta-Comissária, Rosário Farmhouse.

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