Despacho n.º 1741/2003 (2.ª série) - AP, de 21 de abril

Despacho n.º 1741/2003 (2.ª série) - AP. - Delegação de competência. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho, delego a competência ao médico Dr. Rui Alexandre Caetano Fialho Gomes, assistente eventual de saúde pública, a exercer funções no Centro de Saúde de Alenquer, para a prática no âmbito do concelho de Alenquer, dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 336/99, de 29 de Setembro.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2003, ficando por este meio ratificados os actos praticados pelo referido profissional no âmbito das competências ora delegadas.

25 de Março de 2003. - A Delegada Regional de Saúde-Adjunta, Graciela Simões.