Despacho n.º 17412/2009, de 29 de julho

Despacho n.º 17412/2009

De acordo com o disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, foi, oportunamente, aberto procedimento concursal para provimento do cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Aveiro (equiparado a director de serviços - cargo de direcção intermédia de 1.º grau, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e ainda do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro), tendo-se efectuado a publicitação do respectivo processo de selecção mediante o "aviso" n.º 456/2009, publicado do D.R., 2.ª série, n.º 4, de 07/01/2009, no jornal "Jornal de Notícias" e na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Entretanto, decorreram as operações de selecção a cargo do júri, de harmonia com os métodos de selecção publicitados nos termos acima referidos.

Cumpridas todas as formalidades legais e procedimentais e concluídas as operações de selecção, o júri, em resultado do respectivo processo de escolha e nos termos do preceituado no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, apresentou a proposta de nomeação, para o exercício do lugar posto a concurso, do candidato Armando dos Santos Mendes - que, de entre os candidatos, foi o que obteve a melhor classificação final - considerando que o mesmo demonstrou, nas diversas fases do concurso, elevada aptidão para o exercício das funções de direcção e de garantia da legalidade e eficácia dos actos administrativos; elevada capacidade de garantir uma gestão orientada para o cumprimento de objectivos nas áreas de competências dos Governos Civis, correspondendo à definição do perfil exigido para o cargo a prover.

Assim, tendo em conta os fundamentos apresentados pelo júri de selecção nos documentos que integram o procedimento concursal em causa, considero que o candidato Armando dos Santos Mendes possui a competência técnica e a aptidão necessárias para o desempenho do mencionado cargo e corresponde ao perfil exigido no respectivo procedimento concursal.

Termos em que, aceitando a proposta de nomeação formulada pelo júri, e atento o disposto, nomeadamente, nos n.º 8, 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio no cargo de Secretário do Governo Civil do Distrito de Aveiro, em comissão de serviço e pelo período de três anos, o licenciado em Direito e Técnico Superior de 1.ª Classe, Armando dos Santos Mendes, pertencente ao quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Viação e presentemente afecto à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na situação de mobilidade especial. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Junho de 2009. - O Governador Civil, Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão.

Currículo académico e profissional do nomeado

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Armando dos Santos Mendes

Naturalidade: Tomar

Data de Nascimento: 29 de Janeiro de 1966

2 - Formação Académica:

Licenciatura em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa, 1996;

Pós-Graduado em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2004;

3 - Formação Complementar Relevante:

FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo I.N.A, 2008;

4 - Experiência Profissional:

Funcionário do Hospital Distrital de Tomar, 1989 a 1997;

Consultor/Jurista contratado pela Direcção-Geral de Viação, 1997;

Consultor/Jurista contratado pela Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, 1997;

Advogado, 1997 a 2000;

Após concurso, ingressou na Direcção-Geral de Viação, Delegação de Aveiro, 2000;

Nomeado secretário em vários processos disciplinares, 2000;

Nomeado instrutor em processos sumários de averiguações, 2000;

Nomeado, pelo director-geral de Viação, coordenador do núcleo técnico de contra-ordenações da Delegação de Viação de Aveiro, 2001;

Nomeado definitivamente técnico superior de 2.ª Classe, 2002;

Nomeado definitivamente técnico superior de 1.º Classe da carreira de jurista, 2005;

Coordenador do núcleo técnico de contra-ordenações, por nomeação do director-geral de Viação, 2006;

Por Despacho do Director Regional de Viação Centro, foram-lhe subdelegadas competências para prolação de decisões administrativas em processos de contra-ordenação, 2006;

Requisitado pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, para prestar funções na Unidade de Desenvolvimento Social, do Centro Distrital de Aveiro do I.S.S, I. P., de Fevereiro a Junho de 2008;

Secretário do Governo Civil de Aveiro, em regime de substituição, desde Julho 2008.

5 - Valorização profissional:

Participou e ou frequentou diversas acções de formação, seminários, workshops e conferências de que se destacam:

Fiscalização a Centros de Exame e Sistema Multimédia de Exames de Condução, 2001;

O Direito Disciplinar na Administração Pública, ministrado pelo I.NA, 2001;

O Contencioso Administrativo, ministrado pelo I.N.A, 2001;

Seminário sobre Contra-ordenações, 2002;

Curso sobre Feitura de Leis, ministrado pelo I.N.A, 2002;

Código do Procedimento Administrativo, ministrado pelo I.N.A, 2002;

Workshop - Segurança Rodoviária, uma perspectiva de mudança, 2004;

CAF - Common Assessment Framework, Estrutura Comum de Avaliação das Administrações Públicas da União Europeia, 2004;

O regime Jurídico das Contra-ordenações para Dirigentes e Técnicos Superiores, 2004;

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, 2005;

Gestão de Conflitos, 2005;

Inglês Avançado, 2005;

Auditoria e Controle Interno na Administração Pública, ministrado pelo INA, 2006;

O Manual de Cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, 2008.

6 - Outras actividades:

Certificado de aptidão profissional de Formador, Ministério do Trabalho e da Solidariedade, 2001;

Formador, a convite da Ordem dos Advogados, do módulo "O Regime Jurídico das Contra-Ordenações", dirigido a Advogados, 2004;

Formador do módulo "O Regime Geral das Contra-ordenações e o Regime Especial adoptado no novo Código da Estrada", cujos destinatários foram Advogados e Advogados/Estagiários, 2005.

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