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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 426/2006
Tendo em conta a necessidade de imprimir nova orientação à gestão do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e nos termos do disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 10 495/2005, de 29 de Abril, do Ministro de Estado e da Administração Interna, exonero o licenciado Artur José Gonçalves Gomes do cargo de vice-presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
O presente despacho produz efeitos a 6 de Fevereiro de 2006.
6 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.