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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 430/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre Emílio Manuel Quental Mateus, professor-adjunto da Escola Superior de Gestão de Santarém, para prestar assessoria técnica no meu Gabinete.
2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior, ser-lhe-á atribuída a remuneração mensal correspondente à de adjunto de gabinete, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição e, ainda, das respectivas despesas de representação.
23 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Manuel Gonçalves Lourtie.