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Ato Original
Despacho n.º 17 443/2006
Por despacho de 16 de Junho de 2006 do director-geral de Viação, foi Otília Maria Boleta Cavaco Antunes, com a categoria de auxiliar de acção médica da mesma carreira do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, reclassificada e simultaneamente transferida na categoria de auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, ao abrigo da alínea e) do artigo 4.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, considerando-se exonerada do seu anterior lugar, com a aceitação do novo lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Junho de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.
