Despacho n.º 17445/2002 (2.ª série), de 7 de agosto

Despacho n.º 17 445/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Dr. Feliciano José Barreiras Duarte, as competências que me foram legalmente conferidas pelo despacho do Primeiro-Ministro n.º 12 027/2002, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, relativamente ao alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2002, ratificando-se, assim, todos os actos praticados desde aquela data pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.

17 de Julho de 2002. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.