Despacho n.º 17445/2004 (2.ª série), de 24 de agosto

Despacho n.º 17 445/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de chefe do meu Gabinete o licenciado Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar, suspendendo-se, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do referido diploma, o respectivo contrato de trabalho celebrado com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2 - À presente nomeação aplica-se o disposto nas alínea a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, ficando o nomeado autorizado a exercer a actividade docente no ensino superior.

3 - A presente nomeação produz efeitos desde 21 de Julho de 2004.

28 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.