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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 448/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do preceituado no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 5.º e 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de minha secretária pessal Sílvia Susana Martins Carreto.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2004.
26 de Julho de 2004. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho.
