Despacho n.º 17451/2004 (2.ª série), de 24 de agosto

Despacho n.º 17 451/2004 (2.ª série). - Considerando que:

1) Cessou em 7 de Janeiro de 2004 a comissão de serviço de Maria Fernanda Alves de Oliveira como directora de serviços da Indústria, data da entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Direcções Regionais da Economia - Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de Janeiro;

2) A referida funcionária perfez já, no desempenho de funções dirigentes, os módulos de tempo exigidos para aceder à categoria de assessor da respectiva carreira, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, assistindo-lhe o direito ao provimento nessa categoria;

3) A funcionária está integrada em carreira de dotação global;

4) Foi prestada, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a confirmação pela Secretária-Geral do Ministério da Economia (informação n.º 167/DSGRHF/2004):

Determino que a funcionária Maria Fernanda Alves de Oliveira seja provida na categoria de assessor, da carreira técnica superior, como efeitos a partir de 18 de Novembro de 2003.

28 de Julho de 2004. - O Director Regional, Francisco José Mendonça Pinto.