Despacho n.º 17452/2000 (2.ª série), de 28 de agosto

Despacho n.º 17 452/2000 (2.ª série). - Considerando que, pela Lei n.º 83/98, de 14 de Dezembro, foi criado o novo município da Trofa;

Considerando que, por esse motivo, o município se encontra em regime de instalação, cuja gestão cabe, até ao início de funções dos órgãos eleitos, a uma comissão instaladora oportunamente designada;

Considerando que a comissão instaladora do município de Trofa deliberou, em reunião ordinária de 27 de Julho de 2000, aprovar o mapa de pessoal, ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 48/99, de 16 de Junho;

Considerando que a competência para aprovar o mapa de pessoal cabe à comissão instaladora, de acordo com o estipulado nos artigos 4.º, n.º 1, alínea j), e 14.º, n.º 1, da Lei n.º 48/99, de 16 de Junho;

Considerando que a deliberação referente à aprovação do mapa de pessoal carece de ratificação por parte do membro do Governo com competências relativamente às autarquias locais:

Ratifico, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 22 968/99, de 11 de Novembro, a deliberação da comissão instaladora do município da Trofa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 48/99, de 16 de Junho.

28 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Augusto Clemente de Carvalho.