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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 453/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero a licenciada Maria Helena Amaral da Fonseca das funções de adjunta do meu Gabinete, por ter sido nomeada para o exercício de outras funções públicas.
O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Agosto de 2000.
28 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Augusto Clemente de Carvalho.
