Despacho n.º 17454/2005 (2.ª série), de 16 de agosto

Despacho n.º 17 454/2005 (2.ª série). - Considerando a necessidade de assegurar a direcção da Divisão de Planeamento e Programação de Investimentos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, à qual compete exercer as competências resultantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 83/2001, de 9 de Março;

Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam, obrigatória e cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, designadamente licenciatura e quatro anos de experiência profissional na carreira técnica superior, uma vez que está em causa um lugar de direcção intermédia do 2.º grau e, de acordo com o n.º 6 do artigo 6.º do artigo 35.º, a posse da formação específica não constitui, por ora, requisito de recrutamento obrigatório;

Atendendo a que a candidatura formalizada por José Jorge Figueiredo Martins, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, é a que, de entre as apresentadas, melhor se adequa ao perfil definido para o exercício da função, tendo presente aquele que foi fixado pela Administração, respondendo igualmente aos requisitos legalmente previstos para o provimento no cargo, porquanto se trata de licenciado em Gestão e Administração Pública, vertente de Planeamento e Controlo de Gestão, pelo ISCTE, licenciatura concluída em 1999, com a média final de 14 valores, com frequência de mestrado em Tecnologias de Informação Apllicada às Empresas da Universidade Politécnica de Madrid, em sistema de e-learning, que é técnico superior desde 2000, com mais de quatro anos de experiência profissional na carreira, e exerce funções como técnico superior na Divisão de Planeamento e Programação de Investimentos desde Outubro de 2001, acumulando uma experiência específica na área em apreço de mais de três anos, e se encontra a exercer as respectivas funções, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, em regime de substituição:

Nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, o técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça licenciado José Jorge Figueiredo Martins para o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Programação de Investimento da mesma Secretaria-Geral. A nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho, sendo efectuada por urgente conveniência de serviço.

19 de Julho de 2005. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.

Síntese curricular

Identificação:

Nome - José Jorge Figueiredo Martins.

Data de nascimento - 28 de Novembro de 1961.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão e Administração Pública, com especialização em Planeamento e Controlo de Gestão, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, com a média final de 14 valores;

Frequência do mestrado em Tecnologías de la Informácion Aplicadas a la Empresa da Universidade Politécnica de Madrid em método de e-learning.

Experiência profissional:

1980-1999, como funcionário dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de Almada:

Desempenho das tarefas de maior responsabilidade na Secção de Leituras e Cobranças da Divisão Comercial; e

Acompanhamento da implantação do sistema comercial de gestão de água pela EDINFOR;

2000-2001, como técnico superior na Divisão Comercial no SMAS de Almada:

Estruturação e gestão dos processos de notificação dos proprietários de imóveis não ligados (ou com irregularidades) à rede pública de drenagem e tratamento das águas residuais; e

Levantamento de circuitos no sector da fiscalização regulamentar com vista à optimização de processos através da recolha e do tratamento da informação e apresentação de relatório final;

10 de Outubro de 2001 a 6 de Junho de 2005, como técnico superior na Divisão de Planeamento e Programação de Investimento (DPPI) da Secretaria-Geral (SG) do Ministério da Justiça (MJ):

Elaboração do dossier "financeiro", do dossier "Justiça" e de outros documentos e pareceres de carácter não regular;

Apoio e coordenação da aprovação, do acompanhamento e da execução dos orçamentos de investimento do MJ, no âmbito das competências da SG do MJ como entidade coordenadora sectorial e de programa orçamental, com destaque para a edição do normativo e procedimentos para a gestão do PIDDAC do MJ, o encaminhamento e controlo dos diferentes tipos de processos de alteração, a actualização permanente da informação do SIPIDDAC, a produção mensal de informação sobre a execução financeira mensal do PIDDAC do MJ (incluindo a indicação sobre o estado dos processos de alteração orçamental existentes, sobre as dotações iniciais e disponíveis e sobre os níveis de execução dos valores cabimentados, comprometidos e pagos e as respectivas variações homólogas, por programas, medidas, serviços, projectos e fontes de financiamento), a produção de relatórios de execução semestral e anual com a informação financeira e material do PIDDAC do MJ (incluindo a aplicação dos indicadores definidos para cada projecto), de entre outras;

Elaboração dos planos e relatórios de actividades da SG, considerando também o plano de formação e a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública;

Desde Junho de 2005, como chefe de divisão de Planeamento e Programação de Investimento da SGMJ em regime de substituição - coordenação das tarefas, prosseguindo os objectivos da DPPI.

Formação profissional:

Produção automática de indicadores de gestão;

Contabilidade pública;

O orçamento como instrumento de gestão nos serviços públicos;

Gestão orçamental e estimativa de custos de projectos; e

Modelos de apoio à decisão e controlo de gestão.