Despacho n.º 17461/2005 (2.ª série), de 16 de agosto

Despacho n.º 17 461/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 204/DSJ, de 19 de Julho de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das duas parcelas identificadas com os n.os 82 e 133 na planta parcelar de expropriações - 3.ª fase e no mapa de expropriações - 3.ª fase, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção do edifício do mercado municipal e de espaço público, em execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo, aprovado pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo em 15 de Fevereiro de 2002, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 2002, pela declaração n.º 248/2002, a desenvolver no município de Viana do Castelo, a favor de VIANAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A, constituída pelo Decreto-Lei n.º 186/2000, de 11 de Agosto.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da VIANAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.

25 de Julho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

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