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Ato Original
Despacho n.º 17 471/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, designo o Dr. Luís Henrique Pereira Braz Marques, subdirector regional de Agricultura, substituto legal, nas faltas e impedimentos do director regional de Agricultura da Beira Litoral, ficando ratificados todos os actos praticados desde 23 de Junho de 2005.
22 de Julho de 2005. - O Director Regional, António J. N. Ramos.
