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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 475/2001 (2.ª série). - Havendo necessidade de prover o cargo de vogal da Comissão para a Dissusão da Toxicodependência do Distrito do Porto, em consequência da renúncia do licenciado Nélson da Cunha Correia;
Considerando que o currículo e a qualificação da licenciada Maria Carla Álvaro Gomes da Rocha a tornam possuidora do perfil adequado ao exercício das funções em causa:
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, nomeio, por indicação do Ministro da Justiça, em comissão de serviço e com efeitos a partir do dia 6 de Agosto de 2001, para o cargo de vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Distrito do Porto a licenciada Maria Carla Álvaro Gomes da Rocha.
3 de Agosto de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.
