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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 476/2001 (2.ª série). - Nomeio, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Sílvio Leonel Ferreira da Silva para a prestação ao meu Gabinete de trabalhos e estudos na área da pesquisa documental, histórica e jornalística, bem como de actividades com estas áreas conexionadas, nos termos seguintes:
1) A presente nomeação vigorará até 31 de Dezembro de 2001, podendo ser revogada a todo o tempo;
2) Para a realização das respectivas tarefas será dado todo o apoio logístico por parte do Gabinete;
3) A remuneração é paga em prestações mensais de 230 000$00;
4) A presente nomeação reporta os seus efeitos à data de assinatura do presente despacho.
1 de Julho de 2001. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.