Despacho n.º 1748/2002 (2.ª série), de 24 de janeiro

Despacho n.º 1748/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, com a alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º e o artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, de acordo com o despacho de autorização de 21 de Novembro de 2001 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que permitiu o exercício de funções, pelo período de três anos, com a acumulação da pensão de aposentação com um terço da remuneração correspondente ao de director de serviços, nomeio o major Aníbal José Carriço de Albuquerque, na situação de aposentado, adjunto do vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

9 de Janeiro de 2002. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.