Despacho n.º 17483/2001 (2.ª série), de 21 de agosto

Despacho n.º 17 483/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, nomeio, em comissão normal de serviço, o major de infantaria Fernando Manuel Rodrigues Pereira de Albuquerque para prestar colaboração no meu Gabinete, na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização.

2 - É atribuída, ao nomeado, a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação, acrescidas de subsídio de refeição e demais regalias fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - É o nomeado autorizado a exercer funções docentes, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

5 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, e produz efeitos a partir de 20 de Julho de 2001.

30 de Julho de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.