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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 495/2001 (2.ª série). - Tendo sido nomeado presidente do conselho de administração do Instituto Nacional de Aviação Civil - INAC, através da resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2001 (2.ª série), de 25 de Junho, e ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, nomeio o engenheiro José Ernesto da Costa Queiroz para o cargo de presidente da Comissão de Planeamento do Transporte Aéreo de Emergência, com efeitos a partir da data da assinatura do presente despacho.
12 de Julho de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
