Despacho n.º 17518/2006, de 29 de agosto

Despacho n.º 17 518/2006

Nos termos do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, conjugado com a Portaria n.º 1082-A/2001, de 5 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 20-BD/2001, de 10 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 286-A/2002, de 15 de Março, compete à Direcção-Geral de Formação Vocacional (DGFV) a concepção e implementação de um sistema nacional de reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas pelas pessoas adultas, em vários contextos de vida, tendo por base a instalação de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências (centros RVCC), cuja criação conduza à construção de uma rede nacional de centros RVCC.

Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 1082-A/2001, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 10.º do Regulamento do Processo de Acreditação das Entidades Promotoras dos Centros RVCC, anexo à referida portaria, os centros de reconhecimento, validação e certificação de competências são criados por despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, hoje, do Trabalho e da Solidariedade Social, sob proposta da DGFV, de entre entidades previamente acreditadas.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 1082-A/2001, de 5 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 286-A/2002, de 15 de Março, conjugado com as disposições constantes do Regulamento de Acreditação das Entidades Promotoras de centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, a criação dos Centros RVCC exige que as entidades promotoras de centros RVCC sejam previamente acreditadas pelo Sistema Nacional de Acreditação de Entidades.

Considerando que o despacho conjunto n.º 449/2006, de 5 de Junho, procedeu à criação de um conjunto de centros RVCC, para funcionarem, em acréscimo à rede já existente, em 2006, relativamente a:

Entidades públicas e privadas previamente acreditadas como entidades potenciais promotoras de centros RVCC, nos termos do Despacho n.º 9996/2005 (2.ª série), de 4 de Maio, e do despacho n.º 1050/2004 (2.ª série), de 16 de Janeiro;

Entidades públicas e privadas acreditadas como entidades promotoras de centros RVCC, segundo o disposto no despacho n.º 11 413/2006 (2.ª série), de 25 de Maio;

Entidades públicas e privadas potenciais promotoras de centros RVCC cuja acreditação foi renovada pelo despacho n.º 22 512/2004 (2.ª série), de 4 de Novembro;

Entidades públicas e privadas promotoras de centros RVCC cuja acreditação foi renovada pelo despacho n.º 11 414/2006 (2.ª série), de 25 de Maio;

Considerando que na listagem de centros RVCC, prevista no n.º 1 do despacho conjunto n.º 449/2006, de 5 de Junho, consta indevidamente a entidade Estaleiros Navais de Viana do Castelo e tendo em atenção que a entidade atrás mencionada não é entidade acreditada nos termos legalmente previstos:

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 16.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, conjugados com o artigo 10.º do regulamento anexo à Portaria n.º 1082-A/2001, de 5 de Setembro, determina-se o seguinte:

1 - O n.º 1 do despacho conjunto n.º 449/2006, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

"1 - São criados, para funcionarem em 2006, em acréscimo à rede já existente, os seguintes centros de reconhecimento, validação e certificação de competências promovidos por entidades previamente acreditadas, mencionados por ordem alfabética:

ADI-TC - Associação de Desenvolvimento Integrado Terras do Condestável;

ADRIMAG - Associação de Desenvolvimento Rural Integrado das Serras de Montemuro, Arada e Gralheira;

Agrupamento de Escolas de Algueirão;

Agrupamento de Escolas de Ansião;

Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide;

Agrupamento de Escolas de Cuba;

Agrupamento de Escolas de Estremoz;

Agrupamento de Escolas de Mértola;

Agrupamento de Escolas de Miragaia;

Agrupamento de Escolas de São Bernardo;

Agrupamento de Escolas Fernão do Pó;

Agrupamento de Escolas João Franco;

Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre;

Agrupamento Vertical Almeida Garrett;

Agrupamento Vertical de Montemor-o-Novo;

Associação Comercial e Industrial de Barcelos;

Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto;

Associação Promotora do Ensino Profissional da Beira Transmontana - Escola Profissional de Trancoso;

ATAHCA - Associação de Desenvolvimento das Terras Altas do Homem, Cávado e Ave;

Barafunda - Associação Juvenil de Cultura e Solidariedade Social;

Campus Académico de Macedo de Cavaleiros - Instituto Piaget;

Casa Pia de Lisboa - Colégio António Aurélio da Costa Ferreira;

CENATEX II - Formação e Serviços, Lda.;

CENFIC - Centro de Formação Profissional Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul;

Centro de Formação Profissional da Indústria da Cortiça - CINCORK;

Centro de Promoção Educativa e Desenvolvimento Comunitário;

Centro Social de Ermesinde;

CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal;

CERCINA - Cooperativa de Ensino e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Nazaré, C. R. L.;

CFPIMM - Centro de Formação Profissional Indústrias da Madeira e Mobiliário;

CILAN - Centro de Formação Profissional para a Indústria de Lanifícios;

CINDOR - Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria;

CITEFORMA - Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias;

Cooperativa de Ensino de Vila Nova de Famalicão, C. R. L.;

CRISFORM - Centro de Formação Profissional para o Sector da Cristalaria;

CRPG - Centro de Reabilitação Profissional de Gaia;

Direcção Regional de Formação Profissional (Região Autónoma da Madeira);

ECOAGRI - Projectos e Serviços Agroflorestais, Lda.;

ENSIGAIA - Educação e Formação, Sociedade Unipessoal, Lda.;

EPF - Ensino Profissional de Felgueiras, Lda.;

EPRALIMA - Escola Profissional do Alto Lima - C. I. P. R. L.;

Escola Básica 2, 3/S Prof. Mendes dos Remédios, de Nisa;

Escola Básica 2, 3 Padre Joaquim Maria Fernandes;

Escola Intercultural das Profissões e do Desporto da Amadora, E. M.;

Escola Profissional Amar Terra Verde, Lda.;

Escola Profissional Cristóvão Colombo;

Escola Secundária Abade de Baçal;

Escola Secundária Alberto Sampaio;

Escola Secundária Caldas de Vizela;

Escola Secundária com 3.º Ciclo Afonso de Albuquerque;

Escola Secundária com 3.º Ciclo Campos de Melo;

Escola Secundária com 3.º Ciclo da Gafanha da Nazaré;

Escola Secundária com 3.º Ciclo da Mealhada;

Escola Secundária com 3.º Ciclo de Madeira Torres;

Escola Secundária com 3.º Ciclo de Moura;

Escola Secundária com 3.º Ciclo Dr. Joaquim Dias Rebelo;

Escola Secundária de Arganil;

Escola Secundária de Avelar Brotero;

Escola Secundária de Caldas das Taipas;

Escola Secundária de Dr. Manuel Laranjeira;

Escola Secundária de Francisco de Holanda;

Escola Secundária de Gondomar;

Escola Secundária de Manuel da Fonseca;

Escola Secundária de Monserrate;

Escola Secundária de Montemor-o-Novo;

Escola Secundária de Peniche;

Escola Secundária de Pombal;

Escola Secundária de Vendas Novas;

Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira;

Escola Secundária Dr.ª Felismina Alcântara;

Escola Secundária Eça de Queirós;

Escola Secundária Engenheiro Acácio Calazans Duarte;

Escola Secundária Ferreira de Castro;

Escola Secundária Gil Vicente;

Escola Secundária Nuno Álvares;

Escola Secundária Professor Herculano de Carvalho;

Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro;

Escola Secundária Soares Basto;

FINIFORM - Consultoria e Formação, Lda.;

Fundação da Juventude;

Fundação Odemira;

GABIGERH - Gabinete de Gestão de Recursos Humanos de Cerveira, Lda.;

Instituto de Educação e Formação do Sorraia - Escola Profissional de Salvaterra de Magos;

Instituto de Educação Tecnológica de Cascais, C. R. L.;

ISLA - Santarém, Educação e Cultura, Lda.;

LFM - Contabilidade, Auditoria, Consultadoria e Formação Informática, Lda.;

NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve;

NERSANT - Associação Empresarial de Santarém;

Partner Hotel - Formação, Consultoria e Projectos para Serviços Hoteleiros, Lda.;

Portugal Telecom, SGPS;

PROFIDELIS - Empresa para o Desenvolvimento de Penafiel, E. M.;

PROSALIS - Projecto de Saúde em Lisboa;

Psico Same - Formação Profissional e Gestão Empresarial, Lda.;

Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior;

Sicó Formação - Sociedade de Ensino Profissional, S. A.;

Sociedade Promotora de Estabelecimentos de Ensino, Lda.;

Vicentina - Associação para o Desenvolvimento do Sudoeste;

ZENDENSINO - Cooperativa de Ensino, I. P. R. L."

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 5 de Junho de 2006.

14 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.