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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17534/2009
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, no uso das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 18236/2006, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, e considerando a proposta do vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército e atento o facto de os três lugares de adjunto se encontrarem vagos, nomeio como adjunto o coronel de engenharia António José Fernandes Marques Tavares, com efeitos a partir de 24 de Julho de 2009.
14 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.
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