Despacho n.º 17550/2008, de 30 de junho

Despacho n.º 17550/2008

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma, foi publicado o Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, que define a natureza, missão, atribuições e organização interna da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

No desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, foi publicada a Portaria n.º 662-C/2007, de 31 de Maio, que fixou em três o limite máximo dos chefes de equipas multidisciplinares existentes na CIG e o despacho n.º 17 985/2007, de 17 de Julho, da presidente da CIG, que criou na estrutura nuclear desta Comissão três equipas multidisciplinares.

Considerando o perfil e as competências técnicas e profissionais da licenciada Maria Dulce Meira Bento Carrapiço, designo-a ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, chefe de equipa do Núcleo para a Promoção da Cidadania e Igualdade de Género (N-CIG), pelo período de um ano, renovável, com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2008.

19 de Junho de 2008. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.