Despacho n.º 17573/2005 (2.ª série), de 17 de agosto

Despacho n.º 17 573/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 85% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ana Margarida Fernandes Dantas de Faria pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Vieira do Minho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004 e enquanto se mantiver no seu exercício, com exclusão das férias judiciais.

2 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.