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Ato Original
Despacho n.º 17 583/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 27 de Julho de 2005:
Maria Fernanda Candeias Grilo e Maria de Lurdes de Freitas Pereira Martinho, assistentes administrativas principais do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - autorizada, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, a reclassificação profissional na categoria de técnico profissional de arquivo de 1.ª classe do mesmo quadro, ficando exoneradas do lugar de origem a partir da data da aceitação. (Isentas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Julho de 2005. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
