Despacho n.º 17606/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 606/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, delego na chefe do meu Gabinete, Dr.ª Ana Maria Pratas e Sousa Amado Costa Almeida, com a faculdade de subdelegação, os poderes para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a requisição de passaportes especiais, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cujas viagens constituam encargos do Gabinete;

b) Autorizar deslocações em serviço do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, bem como a emissão das correspondentes requisições de transportes, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria, e o subsequente processamento das respectivas ajudas de custo;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e descanso complementar e em feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos;

d) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afecto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis;

e) Autorizar a realização de despesas eventuais de representação do Gabinete;

f) Autorizar actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos que deles careçam;

g) Despachar os assuntos de gestão corrente do Gabinete;

h) Proceder à classificação de serviço do pessoal afecto ao Gabinete, quando devida;

i) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

j) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete ou a ele afecto em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional ou no estrangeiro;

k) Autorizar a constituição e movimentação de fundos permanentes até ao limite correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais;

l) Autorizar o pagamento de despesas com pessoal que devam ser enquadradas no âmbito do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, e que onerem as dotações orçamentais correspondentes às rubricas 01.01.06 e 01.02.05.

2 - Ao abrigo das disposições citadas no corpo do número anterior e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na chefe do meu Gabinete, Dr.ª Ana Maria Pratas e Sousa Amado Costa Almeida, com a faculdade de subdelegação, os poderes para autorizar e realizar despesas por conta do orçamento do Gabinete até aos limites previstos para os directores-gerais no artigo 17.º do referido decreto-lei.

3 - Fica autorizada a subdelegação de competências no assessor do meu Gabinete Dr. Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa.

4 - Este despacho produz efeitos a partir desta data.

2 de Agosto de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.