Despacho n.º 17607/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 607/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro Dr. Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa os poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 17 606/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 25 de Agosto de 2004.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da prolação do despacho referido no n.º 1, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes subdelegados.

3 de Agosto de 2004. - A Chefe do Gabinete, Ana Costa Almeida.