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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 609/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para prestar serviço no meu Gabinete os seguintes funcionários do quadro da Secretaria-Geral:
Auxiliares administrativas:
Ana Maria de Fátima Alves Mendes Marques.
Maria Eugénia André Ribeiro da Silva.
Motoristas:
João Luís Vieira Mira.
Manuel Adriano Azevedo.
Manuel Fernando Azevedo.
O presente despacho produz efeitos reportados a 22 de Julho de 2004.
12 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Luís Miguel Gubert Morais Leitão.